Descadastramento de e-mails e SMS de propaganda e os reflexos jurídicos

julho 16, 2023 agianes@gmail.com 0 Comments

Você já se sentiu incomodado com o excesso de e-mails e SMS de propaganda que recebe diariamente? E quando você tenta se descadastrar dessas mensagens, mas elas continuam chegando? Existem reflexos jurídicos segundo a LGPD e o Código do Consumidor?

** Essa prática é abusiva e pode gerar consequências jurídicas para as empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que o tratamento de dados pessoais deve ser feito com base em uma das hipóteses legais previstas na lei, como o consentimento do titular, o cumprimento de uma obrigação legal ou a execução de um contrato.

Além disso, a LGPD prevê que o titular dos dados tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.

Concluindo, na hipótese da empresa enviar e-mails ou SMS de propaganda com base no prévio consentimento do titular dos dados, ela deve respeitar a sua vontade de se descadastrar dessas comunicações. Caso contrário, ela estará violando a LGPD e poderá ser responsabilizada administrativa, civilmente a depender do contexto dos fatos.

** A LGPD, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também protege os consumidores contra práticas abusivas e invasivas de publicidade

O CDC determina que o consumidor tem o direito de não receber comunicações comerciais indesejadas que as empresas devem informar claramente os meios para que ele possa exercer esse direito.

Dessa forma, as empresas que não atendem o descadastramento de e-mails e SMS de propaganda estão desrespeitando os direitos dos consumidores e podem ser alvo de reclamações, denúncias e ações judiciais.

Além disso, elas podem perder a confiança e a fidelidade dos seus clientes, que se sentem desrespeitados e insatisfeitos com essa conduta.

Portanto, é importante que as empresas se adequem à LGPD e ao CDC e respeitem a vontade dos consumidores de não receberem comunicações comerciais indesejadas.

Acentua-se que a demonstração der ética, transparência e responsabilidade no tratamento dos dados pessoais são deveres das empresa na relação com os clientes.

Quer saber mais sobre o assunto? Então, continue visitando nosso blog para não perder nada sobre Direito, Tecnologia, inovações, e notícias!

O Artigo acima foi escrito e revisado por nosso time. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto.

Imagem de Muhammad Ribkhan por Pixabay

Leave a Reply:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.