A nova lei sobre Criptoativo e seus principais aspectos jurídicos

O artigo trata da nova lei sobre criptoativos, que foi sancionada pelo presidente da República em 4 de julho de 2023. A lei define o que são criptoativos, estabelece os princípios e as regras para a sua emissão, negociação, custódia e tributação. A lei também cria o Conselho Nacional de Criptoativos (CNCR), que será responsável por regular e fiscalizar o mercado de criptoativos no Brasil.

O artigo destaca os principais aspectos jurídicos da lei, como a sua abrangência, os direitos e deveres dos agentes envolvidos, as sanções administrativas e penais aplicáveis e os benefícios esperados para o desenvolvimento do setor. O artigo conclui que a lei representa um marco regulatório importante para a criptoeconomia no país, mas que ainda há desafios e incertezas a serem superados.

Um possível resumo do artigo e seus principais pontos são:

Importante destacar que  o conteúdo e o alcance da Lei nº. 14.478/2022, que é o marco regulatório da criptoeconomia no Brasil. A lei define o que são ativos virtuais, que são representações digitais de valor que podem ser negociadas ou transferidas por meios eletrônicos e utilizadas para pagamentos ou investimentos. A lei também estabelece as diretrizes e os princípios que devem ser observados pelos prestadores de serviços de ativos virtuais, que são pessoas jurídicas que executam serviços como troca, transferência, custódia ou administração de ativos virtuais. A lei cria ainda o Conselho Nacional de Criptoativos (CNCR), que será o órgão responsável por regular e fiscalizar o mercado de criptoativos no país.

Os principais pontos do artigo são:

  • A lei visa dar segurança jurídica, transparência e proteção aos usuários e investidores de ativos virtuais no Brasil.
  • A lei não se aplica aos ativos representativos de valores mobiliários, que continuam sob a competência da CVM.
  • A lei determina que as prestadoras de serviços de ativos virtuais devem ter autorização prévia de um órgão ou entidade da Administração Pública Federal para funcionar no país.
  • A lei prevê sanções administrativas e penais para as infrações cometidas no mercado de criptoativos, como multa, suspensão, cassação da autorização, proibição de operar e prisão.
  • A lei reconhece os ativos virtuais como bens móveis para fins jurídicos e tributários.

Qual a importância da Lei para os investidores em criptomoedas?

A Lei nº. 14.478/2022 é importante para os investidores em criptomoedas porque ela estabelece as diretrizes e os princípios que devem ser observados pelos prestadores de serviços de ativos virtuais, que são as empresas que executam serviços como troca, transferência, custódia ou administração de ativos virtuais. A lei visa dar segurança jurídica, transparência e proteção aos usuários e investidores de ativos virtuais no Brasil. Com a nova lei, os investidores em criptomoedas terão mais clareza sobre as regras do mercado e poderão se sentir mais seguros ao investir em ativos virtuais. Além disso, a lei reconhece os ativos virtuais como bens móveis para fins jurídicos e tributários, o que pode ter impacto na forma como esses ativos são tratados pelas autoridades fiscais.

Quando a Lei entra em vigor?

180 dias após a sua publicação oficial. Ou seja, considerando que a nova Lei foi sancionada em 21 de dezembro de 2022 e publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de dezembro de 2022, estima-se que a Lei entrará em vigor em 20 de junho de 2023.

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